Condições de Uso e Comerciais

Termos de Uso e Condições Comerciais

Versão 2.0. Última atualização: 11 de novembro de 2026.

Estes Termos de Uso e Condições Comerciais regem o acesso e a utilização dos serviços, utilitários, calculadoras, moedas virtuais e assinaturas oferecidos pela plataforma FreeTools (freetools.com.br). Ao navegar no site, criar uma conta ou adquirir pacotes digitais, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as regras aqui descritas.

1. Objeto e Identificação da Plataforma

O FreeTools (freetools.com.br) é uma plataforma digital mantida e fornecida por LSOUZA DESIGN, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 36.421.971/0001-52, com endereço empresarial em ESTRADA SAO FRANCISCO, 1588, BLOCO 4, APTO 244, PARQUE TABOAO, TABOAO DA SERRA - SP, CEP 06.765-000. A plataforma disponibiliza ferramentas utilitárias online voltadas a produtividade, finanças, desenvolvimento web, design, segurança da informação e utilidades diversas. Os utilitários estão disponíveis para navegação e uso no site, podendo a plataforma adotar parâmetros técnicos razoáveis para assegurar a estabilidade e a disponibilidade operacional coletiva.

2. Cadastro, Segurança e Gestão de Conta

Para usufruir de persistência multiplataforma de progresso, acúmulo continuado de experiência (XP), saldo de moedas virtuais (Coins) e contratação de planos de assinatura, o usuário pode realizar cadastro gratuito fornecendo um endereço de e-mail válido e criando uma senha individual.

  • A infraestrutura de autenticação é operada de forma segura com suporte a criptografia no padrão do Supabase Auth.
  • O usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso, devendo utilizar senhas robustas e notificar imediatamente a equipe em caso de suspeita de uso indevido.
  • A recuperação de senha é realizada mediante envio de token com tempo de expiração estrito para o e-mail cadastrado.

3. Natureza das Ferramentas e Isenção Técnica

Todas as ferramentas, geradores, conversores e calculadoras disponibilizados são fornecidos na modalidade "no estado em que se encontram" (as-is), sem garantias implícitas ou explícitas de adequação a uma finalidade específica.

  • Caráter Informativo e Educacional: Os cálculos trabalhistas, simulações financeiras de juros compostos, dimensionamento de energia ou estimativas de renderização possuem finalidade exclusivamente orientativa e pedagógica.
  • Ausência de Consultoria Especializada: O FreeTools não presta consultoria contábil, jurídica, médica, tributária ou de engenharia. Decisões patrimoniais ou profissionais devem ser validadas por profissionais habilitados.
  • Processamento no Navegador: Ferramentas que processam arquivos gráficos, códigos, textos ou documentos realizam os cálculos diretamente na memória do navegador do usuário (Client-side), não existindo transferência desses conteúdos para armazenamento em servidores do FreeTools.

4. Sistema de Gamificação, XP e Níveis

A plataforma inclui recursos de gamificação compostos por pontos de experiência (XP), níveis de usuário (0 a 9), sequências de acesso diário (streaks) e conquistas comemorativas.

  • Os pontos de XP e os níveis refletem exclusivamente o engajamento lúdico na plataforma.
  • Pontuações de gamificação são intransferíveis, não possuem cotação econômica e não são conversíveis em dinheiro ou em qualquer benefício fora da plataforma.

5. Disponibilidade Técnica e Mecanismos Operacionais

Para preservar a qualidade de serviço e a estabilidade da infraestrutura contra abusos automatizados, o FreeTools reserva-se a faculdade de implementar mecanismos técnicos de controle de requisições, cotas ou recargas de capacidade. Caso limites operacionais específicos venham a ser ativados na interface pública, suas regras e parâmetros serão comunicados previamente de forma transparente aos usuários.

6. Moedas Virtuais (Coins) e Condições de Aquisição

O FreeTools disponibiliza a compra facultativa de pacotes de moedas virtuais denominadas "Coins".

  • Diferenciação Legal: Coins são créditos digitais de consumo estritamente interno e utilitário no FreeTools. Coins não são moeda de curso legal, não configuram investimento financeiro, não rendem juros e não conferem direito a resgate em moeda física ou eletrônica, ressalvadas as garantias legais previstas no ordenamento jurídico.
  • Aquisição e Pagamento: A aquisição de pacotes de Coins é efetuada mediante pagamento processado por gateway credenciado (Mercado Pago), com suporte a métodos como PIX.
  • Entrega Digital: A liberação do saldo de Coins na carteira virtual (wallet) do usuário ocorre de forma automatizada logo após a confirmação positiva de compensação emitida pela instituição de pagamento.

7. Assinatura Recorrente FreeTools Plus

O FreeTools Plus é um serviço de assinatura mensal que concede ao assinante os benefícios estabelecidos no catálogo oficial da plataforma:

  • Navegação completa sem exibição de banners ou anúncios publicitários.
  • Uso contínuo e ilimitado de todas as ferramentas disponíveis no site.
  • Crédito mensal de 100 Coins adicionadas à carteira do usuário enquanto a assinatura estiver ativa.
  • Selo exclusivo FreeTools Plus exibido no perfil de usuário.

Cobrança e Renovação: A assinatura é contratada em regime recorrente mensal através do gateway Mercado Pago. As cobranças ocorrem no início de cada ciclo até o cancelamento formal.

Cancelamento Transparente: O usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento no painel de sua conta ("Plano e assinatura"). O cancelamento interrompe cobranças futuras e mantém o acesso aos benefícios até o término do período já pago.

Direito Legal de Arrependimento: Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário pode desistir da contratação inicial no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com restituição integral dos valores pagos mediante solicitação pelos canais de atendimento.

8. Estornos, Reversões e Ajustes de Saldo

Nas hipóteses de cancelamento fundamentado, solicitação de estorno ou contestação bancária (chargeback), serão observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor e as seguintes regras operacionais:

  • Nas solicitações de devolução acolhidas nos termos da legislação, o estorno financeiro será processado e o saldo correspondente de Coins ou os benefícios da assinatura serão cancelados no sistema.
  • Caso itens digitais adquiridos já tenham sido integralmente utilizados antes de eventual estorno ou chargeback, a conta poderá refletir saldo contábil negativo proporcional até a regularização voluntária, mantendo-se canal amigável para conciliação.
  • O usuário mantém sempre resguardado o direito de submeter questionamentos e pedidos de revisão diretamente pelos canais de atendimento da plataforma.

9. Propriedade Intelectual e Licença de Uso

A marca nominativa e figurativa FreeTools, os layouts, logotipos, ícones, códigos-fonte, estruturas de banco de dados e textos originais são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade industrial (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.279/1996). É concedida ao usuário uma licença pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar os recursos do site estritamente conforme a sua destinação técnica natural.

10. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

  • Empregar robôs de varredura massiva (scrapers), scripts maliciosos ou mecanismos automatizados não autorizados para consumir APIs privadas ou sobrecarregar a infraestrutura.
  • Praticar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de burlar mecanismos de validação de energia, saldo ou autenticação de sessão.
  • Utilizar as ferramentas da plataforma para atividades ilícitas, disseminação de malware, fraudes ou violação de direitos de terceiros.

11. Disponibilidade, Manutenção e Limitações

O FreeTools empenha seus melhores esforços técnicos para manter a plataforma continuamente disponível. No entanto, por depender de serviços de terceiros (hospedagem, redes de telecomunicação, gateways de pagamento e provedores de nuvem), o serviço pode sofrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção preventiva, atualizações emergenciais ou oscilações de conectividade global na internet.

12. Suspensão e Encerramento de Contas

O FreeTools reserva-se o direito de advertir, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de usuários que violem estes Termos de Uso, pratiquem fraudes financeiras comprovadas ou comprometam a segurança e a integridade técnica da comunidade.

13. Canal de Atendimento e Suporte

Para esclarecimento de dúvidas sobre estes Termos de Uso, orientações de cobrança, cancelamento de assinaturas ou suporte técnico, utilize a página Contato. Para solicitações relativas a privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD), envie mensagem diretamente para diagonal.ag@pm.me ou consulte o Canal de Direitos do Titular.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. Para a resolução de eventuais litígios oriundos deste contrato, fica eleito o foro do domicílio do consumidor quando cabível por lei.

FreeTools - Documentação Jurídica Oficial Versão 2.0 (Novembro/2026)